Licença de funcionamento
A Licença de Funcionamento é um documento essencial para qualquer empresa ou estabelecimento que deseja operar legalmente. Emitida pela prefeitura do município onde o empreendimento está localizado, essa licença comprova que a empresa atende a todas as normas e regulamentações exigidas para sua atividade específica.
O processo para obtenção dessa licença inclui a apresentação de documentos que comprovem a regularidade do imóvel, como a escritura ou contrato de locação, e o cumprimento das normas de zoneamento e uso do solo. A renovação da licença também é necessária periodicamente, garantindo que o estabelecimento continue operando de acordo com as normas vigentes.
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